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  • Re nº 559. 937 | Jusbrasil
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  • Em revisã - stf. jus. br
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    APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA O Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário nº 559 937 RS , afetado com repercussão geral, julgado em 20 de março de 2013, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10 865 2004 e, em razão do disposto no Art 62 do regimento interno do CARF, tal decisão tem
  • RE 559937 RS - RIO GRANDE DO SUL - 559937-2549049 13 . . .
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  • O julgamento do RE Nº 559. 937 e a (im)possibilidade de . . . - ABDF
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    Como mencionado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 559 937 RS, declarou inconstitucional o acréscimo do ICMS-importação juntamente com o valor das próprias contribuições na base de cálculo da PIS COFINS-importação
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    Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal negou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art 7º da Lei nº 10 865 04, e, tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 559 607, determinou a aplicação do regime previsto no § 3º do art 543-B do CPC, tudo nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora)
  • Julgamento do RE 559. 937 sobre PIS e Cofins na importação de bens ou . . .
    Esperava-se que o julgamento ocorrese na última quarta-feira (31 08), mas, o RE nº 559 937 acabou não sendo julgado pelo Plenário da Suprema Corte e, assim, ainda causa grande expectativa entre os contribuintes





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